A fiança civil prestada sem a outorga uxória e sua implicação sobre a meação dos cônjuges enquanto perdura o casamento

Abstract

A fiança poderá ser judicial, imposta pelo magistrado; legal, quando exigida em decorrência de texto de lei; ou ainda convencional, resultante de contrato. Este trabalho ocupar-se-á do estudo desta última, disciplinada basicamente pelos artigos 1.481 a 1.504 do atual Código Civil, cujos preceitos foram mantidos pelo Codex Civil que entrará em vigor no início de 2003. Para que a fiança seja constituída validamente, prevê o artigo 234, inciso III, do Código Civil que o marido necessitará do consentimento da esposa sempre que pretender prestá-la, qualquer que seja o regime de bens em que estejam casados. Com o advento da Constituição da República, que atendeu aos anseios dos movimentos feministas, forma enfim igualados os direitos e deveres do homem e da mulher na sociedade conjugal (art. 226, § 5), substituindo o poder patriarcal e a autocracia do chefe de família por um sistema familiar em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre os cônjuges. Nessa ordem, fez-se nova leitura do Código Civil, qual seja, também ao homem compete externar seu consentimento na fiança prestada pela esposa. A essência da necessidade do consentimento do consorte reside na preocupação do Estado em preservar a instituição familiar, evitando que os bens do casal fiquem sujeitos à constrição judicial por dívidas alheias. Discute-se doutrinária e jurisprudencialmente quais seriam os efeitos da fiança prestada sem a outorga uxória, se ato ineficaz, inexistente, nulo ou anulável. Ainda, se a ineficácia, inexistência, nulidade ou anulabilidade, uma vez reconhecida, viciaria a garantia em seu todo ou apenas parcialmente, fazendo com que tão-somente a meação do cônjuge que a tenha contratado respondesse pela garantia oferecida. Esse estudo se mostra necessário frente ao grande número de contratos que se utilizam da fiança civil contratual, tais como os contratos bancários e de locação, que levam diariamente ao judiciário a problemática de fianças prestadas sem o consentimento do consorte, e objetiva contribuir para a concretização de um entendimento mais sedimentado acerca da matéria, porquanto ainda é grande a divergência sobre o assunto.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.