Competência para cobrar o ISS (local da prestação ou do estabelecimento?)

Abstract

O Decreto-lei 406/68 em seu art. 12 letra 'a' diz claramente que se considera como local da prestação dos serviços o do estabelecimento prestador ou, na falta deste o do domicílio do prestador. Isto leva a definir como competente para cobrar o Imposto Sobre Serviço o Município onde esta o estabelecimento do prestador, sem que lá efetivamente tenha ocorrido a prestação do serviço. Entretanto, não é esta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superiro Tribunal de Justiça, que é acompanhada por boa doutrina. O entendimento é que o imposto é devido ao Município em que o serviço foi efetivamente prestado, desconsiderando plenamente o disposto na norma federal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.