A remição de parte do tempo de execução da pena pela educação formal do condenado

Abstract

Este trabalho versa, brevemente, sobre as Escolas Penais e o desenvolvimento das teorias criminológicas, com especial enfoque à Escola do Neodefensismo Social. Este estudo serve de base para justificar a legitimidade da remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, traçando sempre um comparativo com a remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho. Utilizaram-se dados atuais, quanto ao trabalho e ao estudo penitenciário, da Penitenciária Estadual de Florianópolis, bem como decisões favoráveis à remição pelo estudo de Magistrados do Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Brasília-DF para traçar a realidade prisional e as soluções já oferecidas pelo Poder Judiciário. Utilizou-se, por fim, o Projeto de Reforma da Lei de Execução Penal ainda em trâmite no Congresso Nacional. O objetivo é analisar a legitimidade da concessão do beneficio da remição pelo estudo, independente de previsão legal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.