O direito de calar do acusado no interrogatório judicial

Abstract

O acusado tem o direito de calar e o magistrado tem o poder-dever de perguntar. Para que não exista conflito entre o direito de calar e o dever de perguntar é preciso que o interrogatório não se processe com insídias, nem com violência. O interrogatório é indispensável para a descoberta da verdade objetivando alcançar a eventual culpabilidade; mas, acima de tudo, é indispensável para encontrar a eventual inocência do acusado. O art. 5°, LXIII, da Constituição Federal derrogou a parte final do art. 186 do Código de Processo Penal. Qualquer pessoa que esteja sendo acusada tem o direito de calar sem qualquer temor de que isso implique em presunção contrária a sua defesa. O art. 191 do CPP foi recepcionado pelo art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, para que não se tenha a impressão de que o magistrado não perguntou ao interrogado dados e circunstâncias importantes do fato criminoso, é necessário que transcreva no termo as perguntas feitas e as ausências de respostas. O art. 5°, LXIII, da Constituição Federal recepcionou o art. 198 do CPP, pois o silêncio do acusado não significa confissão tácita; ademais não é possível condenação pautada exclusivamente no silêncio do acusado. O art. 68 da Lei das Contravenções Penais não foi revogado pelo art. 5°, LXIII, da Constituição Federal porque as perguntas sobre a qualificação do acusado não configuram autodefesa. A verdade a ser buscada no processo é uma verdade ética comprometida apenas com a vontade de fazer justiça, de zelar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais, inafastáveis da arte de bem julgar, de formar convicção.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.