Da decadência para a fazenda pública no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

Abstract

Este trabalho analisa o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Foram estudadas peculiaridades em torno do referido lançamento, tendo em vista as várias manifestações jurisprudenciais acerca do assunto, bem como as severas críticas que vêm sofrendo tais decisões no âmbito da doutrina. Oriundo do Direito Civil, o instituto da decadência, no que diz respeito à esfera tributária, prestigia o princípio da segurança jurídica, vindo disciplinado nos artigos 173, e seus incisos, artigo 150, § 4°, e artigo 168 e incisos, todos do Código Tributário Nacional. A má redação dos referidos dispositivos dá ensejo à interpretações diversas, levando mesmo à mais autorizada Corte de Justiça do Brasil, para decidir sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, a cometer diversos equívocos em suas decisões. De fato, o posicionamento atual da Referida Corte de Justiça, estabelecendo um prazo equivalente à 10 (dez) anos, resultante da interpretação conjunta dos dispositivos do inciso I, do artigo 173, e do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, malfere frontalmente o entendimento doutrinário baseada no cômputo qüinqüenal do prazo decadencial, resultando em ilogicidades e incongruências diversas no que diz respeito à análise do dies a quo do prazo decadencial nos referidos tributos. O que fundamenta o presente trabalho é justamente este questionamento em torno do lapso temporal existente entre o termo inicial e final para caducidade do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.