Transação penal: direito subjetivo do autor dos fatos ou poder discricionário do Ministério Público?

Abstract

A questão de se encarar a transação penal como direito subjetivo do acusado ou poder discricionário do Ministério Público é de extrema relevância nos dias atuais, em que se discute incessantemente o aumento da criminalidade em nossa sociedade, não somente de crimes mais graves, mas também de infrações de menor potencial ofensivo. Neste diapasão, procura-se vislumbrar de que formas devem atuar o Promotor de Justiça, o Juiz e o autuado, de acordo com as normas insculpidas na Lei n. 9.099/95, e desta forma conseguir atingir os objetivos da Lei dos Juizados Especiais Criminais e da Carta Magna brasileira, culminando com a redução dos altos índices de criminalidade e de reincidência que infelizmente têm sido constantes em nosso país, ou, ao menos, realizando-se a justiça na esfera penal, em relação aos delitos menores, de maneira mais célere, de acordo com o pretendido por tais diplomas legais. Trazer à lume tal temática é tentar apresentar uma posição acerca de tal assunto, levando-se em conta discussões trazidas no Direito Processual Penal, tanto no âmbito da doutrina como no enfoque dado pela jurisprudência dos Tribunais. Assim, busca-se indagar se a transação penal, que se delineia como instituto despenalizador e descarcerizador, evitando o desencadeamento do processo penal contra о indivíduo, é direito subjetivo do autor dos fatos que preenche todos os requisitos subjetivos e objetivos elencados pela Lei 9.099/95, ou a proposta constitui-se poder discricionário do Ministério Público, que é o dominus litis.

Observações: Falta página 59. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.