A concessão de liberdade provisória nos delitos referidos na lei dos crimes hediondos

Abstract

No ordenamento jurídico brasileiro, a prisão provisória é marcada por um obrigatório juízo de necessidade em virtude sua característica natureza cautelar. Logo, somente quando necessária, tal medida pode ser decretada ou mantida, ou seja, apenas em situações excepcionais. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.072/90, alguns delitos foram presumidamente crivados com o rótulo da periculosidade, sendo-lhes vedada a concessão de liberdade provisória, como versa a parte final do inciso II do artigo 2º daquele diploma legal. Tais crimes são a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Porém, desde de a publicação daquela lei, essa norma restritiva tem causado a repulsa quase unânime da doutrina especializada. Tem-se argumentado que tal dispositivo legal estaria maculado com o vício da inconstitucionalidade, tendo em vista a aplicação de princípios e garantias presentes na Constituição da República. O artigo 2º, II, in fine, da Lei dos Crimes Hediondos estaria, então, a afrontar o princípio constitucional do devido processo legal, o da presunção de inocência e o da dignidade da pessoa humana, bem como teria, ainda, o legislador ordinário de 1990 excedido em sua autorização legislativa ao regulamentar o inciso XLIII do artigo 5° da Lei Maior, restringindo indevidamente aquela garantia fundamental aos acusados da prática daqueles delitos. Contudo, esse entendimento não tem sido recepcionado pela jurisprudência dominante, apesar de ter-se admitido a concessão de liberdade provisória em situações casuísticas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.