A natureza jurídica da multipropriedade imobiliária no Brasil

Abstract

A presente monografia tem por objeto o exame da natureza jurídica da Multipropriedade Imobiliária. A multipropriedade é um novo instituto jurídico alternativo destinada à utilização de bens. Suas vantagens são consideráveis, tanto para o adquirente, como para o vendedor, para a coletividade e para a Fazenda Pública. No entanto, verificamos, atualmente, que tal instituto não possui legislação específica, o que, para muitos juristas, torna duvidosa a sua natureza jurídica. Tal omissão do legislador nacional, importa no desconhecimento das garantias jurídicas que se poderiam proporcionar aos multiproprietários e no desamparo dessas pessoas quando tiver seu direito transgredido. Ou seja, o direito brasileiro não confere a segurança jurídica tão almejada por aqueles que se interessam na consecução desta nova figura jurídica. Para alguns doutrinadores¹, face a construção majoritária da doutrina em aceitar a aplicação do princípio do numerus clausus nos direitos reais, a multipropriedade imobiliária possui natureza obrigacional. Para outros, no entanto, referido instituto tem natureza real2. No entanto, mesmo não havendo lei dispondo sobre a matéria, na presente monografia demonstraremos que a multipropriedade imobiliária, pela sua própria natureza, possui caráter de direito real. Assim, ou o princípio do numerus clausus deve ser aceito de forma relativa, pelas razões expressas nos Capítulos 2 e 4 deste trabalho, ou, deve-se considerar a multipropriedade imobiliária como sendo, antes de mais nada, uma verdadeira propriedade, conforme considerações feitas nos Capítulos 3 e 4.

Observações: Falta p.78. Entretanto, pela estrutura do trabalho, parece se tratar de um erro de contagem. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.