A (im)possibilidade da prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de ato ilícito

Abstract

Através da conceituação, apontamento de características, pressupostos, espécies e meios de execução da prestação alimentar, assim como realizada verificação acerca da prisão civil, seu conceito e suas hipóteses de cabimento, buscou-se demonstrar as hipóteses em que esta pode ser utilizada como forma coercitiva para o adimplemento de uma obrigação, respeitadas as previsões legais que tratam sobre o assunto, principalmente no que concerne ao texto constitucional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.