A (im)possibilidade da prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de ato ilícito

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
dc.contributor.author	Lima, Luciana de
dc.date.accessioned	2025-10-22T17:37:59Z
dc.date.available	2025-10-22T17:37:59Z
dc.date.issued	2006-08-14
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/269632
dc.description	TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Através da conceituação, apontamento de características, pressupostos, espécies e meios de execução da prestação alimentar, assim como realizada verificação acerca da prisão civil, seu conceito e suas hipóteses de cabimento, buscou-se demonstrar as hipóteses em que esta pode ser utilizada como forma coercitiva para o adimplemento de uma obrigação, respeitadas as previsões legais que tratam sobre o assunto, principalmente no que concerne ao texto constitucional.	pt_BR
dc.description.abstract	Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.	pt_BR
dc.format.extent	82 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject	Prestação alimentar	pt_BR
dc.subject	Prisão civil	pt_BR
dc.subject	Ato ilícito	pt_BR
dc.title	A (im)possibilidade da prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de ato ilícito	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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TCCG-CCJ-D-LL-2006.pdf	14.12Mb	PDF	View/Open