As cooperativas de trabalho e a atividade-fim do tomador de serviços

Abstract

Esta monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, trata da cooperativa de trabalho e da possibilidade jurídica de o tomador de serviços contratá-la para prestar serviços na sua atividade-fim. Nem todo o trabalho humano está jungido ao Direito do Trabalho. O ordenamento jurídico pátrio contempla, de forma indiscutível, o trabalho livre, ou seja, concede à pessoa a faculdade de escolher sua profissão e em proveito de quem quer trabalhar, inclusive de si própria. A diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim não é relevante pelos pontos de vista técnico e jurídico. O mundo do trabalho está sofrendo mudanças importantes em função do incremento da concorrência comercial decorrente da globalização da economia. Intrinsecamente ligado ao fenômeno da terceirização dos serviços, o labor prestado pelo integrante de uma cooperativa de trabalho, especificamente a de mão-de-obra, reveste-se de características próprias que o diferenciam da prestação de trabalho por empregado de uma sociedade comercial prestadora de serviços. O cooperado é um profissional autônomo ou eventual, é patrão e empregado de si mesmo. Desde que a cooperativa de mão-de-obra seja constituída contemplando todos os requisitos legais e não haja uma relação de emprego oculta com o tomador dos serviços, a prestação de trabalho pode ser em qualquer atividade. Por trás disso está o ânimo de cooperação mútua das pessoas que fundam uma cooperativa, intenção que deve ser reconhecida, respeitada e promovida pelo Estado, porque as suas relações fundam-se na livre iniciativa e no princípio da autonomia da vontade privada.

Observações: Falta p.59. Página 19 impressa com falha. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.