O dano extrapatrimonial ambiental e sua valoração

Abstract

O tema central desta monografia é o Dano Extrapatrimonial Ambiental e a sua Reparação, que ainda "dá os seus primeiros passos" no sentido de se firmar como uma das principais formas de garantia à coletividade de penalização daqueles que degradam o meio ambiente. No primeiro capítulo, será feita uma abordagem da "responsabilidade civil objetiva" decorrente de lesão ao meio ambiente na legislação pátria, tratando-se da proteção material do meio ambiente natural e artificial, principalmente no que se refere à Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. No mesmo capítulo também será realizada uma análise dos regimes da responsabilidade civil, sua disciplina legal e fundamentos, através da análise da legislação que vige atualmente. Mais adiante serão apresentadas questões processuais, a legitimação do Ministério Público, através da ação civil pública, como ente capaz de intervir na defesa dos interesses da coletividade, sejam patrimoniais ou não, dentre outros. O segundo capítulo terá como objeto o dano ambiental em um caráter mais genérico, sua classificação, o posicionamento jurisprudencial, sua reparação e apuração. No que tange aos precedentes jurisprudenciais, observar-se-á que o posicionamento dos magistrados em relação à questão da reparação dos danos ao meio ambiente ainda é um tanto conservador e resistente, passível, assim, de muitas críticas pela doutrina mais avançada. No terceiro capítulo, será examinada a questão do dano extrapatrimonial ambiental, como uma das formas alternativas de garantia de sanção dos causadores de danos ao meio ambiente que, talvez, não possam ser avaliados patrimonialmente, mas que atingem a moral e a honra de uma comunidade. No último capítulo, será analisada a reparação do dano extrapatrimonial ao meio ambiente, uma das questões mais controversas no que se refere ao dano ambiental, em função da resistência dos tribunais em acatar a possibilidade da reparação ao dano ambiental coletivo, principalmente o extrapatrimonial, haja vista a falta de critérios seguros para a sua aferição. vii A quantificação do dano extrapatrimonial, que já encontra sérias restrições no caso de dano moral individual, fica ainda mais custosa no caso de dano coletivo. Mas a mera dificuldade na valoração do quanto devido na indenização decorrente do dano ambiental, no entanto, não pode servir de óbice para a sua indenização, pois acabaria por gerar um enriquecimento ilícito do causador do mesmo. Deste modo, neste conclusivo capítulo tentar-se-á trazer à discussão uma série de abordagens técnico-jurídicas que figuraram na doutrina nos últimos anos sobre a questão da quantificação do dano extrapatrimonial ambiental.

Observações: Faltam p. 48, 50-54. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.