O sistema de consórcio e as controvérsias quanto ao fundo de reserva

Abstract

Destina-se a presente monografia como trabalho de conclusão de curso, a uma análise do Sistema de Consórcio no Brasil, abordando seu funcionamento, formação dos grupos, a relação entre administradora e consorciados e principalmente, aprofundar-se, dentre tantos atos abusivos praticados por aquelas, no tocante à restituição do saldo remanescente a título de fundo de reserva, após encerradas as operações dos grupos, aos consorciados, inadimplentes ou não. Estando hoje, o Código de Defesa do Consumidor atuante em diversas relações, e ampliando seu protecionismo, muitas vezes, resultantes do rejuvenescido ímpeto patriarcal do Estado em tutelar as relações privadas, o Sistema de Consórcio, com seu controle efetuado por normas editadas pelo Banco Central, importa no que se pode chamar de auto-regulamentação e consequentemente no predomínio do princípio da autonomia da vontade. No plano social, tal sintoma reflete na maioria das vezes, manifesta vantagem aos prestadores de serviço, resultando, no outro polo da relação de consumo, estes, dependentes da contratação em massa, inúmeros prejuízos. Em vista disso, frente a posição favorável das administradoras, na maioria dos contratos celebrados, as restituições dos fundos de reserva são negadas arbitrariamente, refletindo manifesto desequilíbrio contratual entre os contratantes e o desvirtuamento do sistema em relação aos seus objetivos e inerentes características. Sendo o consórcio parte de maneira inegável dos meios que, hoje, possibilitam a grande parcela da sociedade estabelecerem formas de financiamento a curto e médio prazo para obtenção de bens, inserindo-as no mercado e transformando-as em consumidores em potencial.

Observações: Falta página 26. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.