As estações ecológicas no contexto do sistema nacional de unidades de conservação - Lei n. 9.985/00

Abstract

A presente monografia propõe-se a analisar o novo Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, especialmente no tocante à categoria denominada Estação Ecológica - EE. A intenção é criticar a legislação, buscando trazer suas lacunas e incongruências. Dentre elas, destaca-se a ausência de consulta pública para a implementação da EE, o tempo excessivamente longo para a elaboração do Plano de Manejo (lei interna das unidades de conservação), a inadequação terminológica utilizada pelo legislador do SNUC, os posicionamentos políticos vislumbrados em decorrência da sua longa tramitação legislativa, dentre outros. Além disso, busca-se comprovar que, no tocante às EEs, a Lei do SNUC pouco alterou a legislação anterior, qual seja, a Lei n. 6.902/81, mantendo seus principais objetivos: a preservação integral do meio ambiente e a realização de pesquisas cientificas no local. A grande polêmica, no entanto, está na questão da desapropriação. A necessidade do Poder Público desapropriar e indenizar a população tradicional residente no local é pacífica. No entanto, as batalhas judiciais são longas e envolvem vultosas quantias. É a chamada "indústria da indenização", posto que aglomera juros compensatórios, honorários advocatícios e perícias nem sempre corretas e precisas. Todos os fatores põem em risco a proteção do bem ambiental, prejudicando, conseqüentemente, o equilíbrio ecológico. A análise jurisprudencial comprova que os grandes entraves levados ao Poder Judiciário envolvem a desapropriação e a justa indenização. Por fim, tem-se o exemplo prático com o exame da EE de Carijós, localizada na grande Florianópolis/SC

Observações: Falta p.57. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.