Tutela coletiva dos direitos dos contribuintes: a viabilidade da ação civil pública tributária

Abstract

O fenômeno da revelação dos interesses transindividuais teve início com a Revolução Industrial, acarretando transformações não apenas no âmbito social e tecnológico, mas também no do Direito, notadamente, no processo civil. Surgiram, assim, instrumentos processuais mais adequados a defesa do interesses de massa, sendo que no Brasil ganhou destaque a ação civil pública, regulamentada pela Lei 7.347/85. A princípio, a ação civil pública se prestava a defesa de um rol taxativo de interesses, os quais se encontravam previstos no artigo 1º da Lei. Contudo, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a ação civil pública passou a tutelar qualquer interesse difuso e coletivo, sem restrições. Ampliou-se ainda mais o objeto de proteção da ação civil pública após a edição do Código de Defesa do Consumidor, responsável por complementar a Lei da Ação Civil Pública e inserir nova categoria de interesse no âmbito de proteção dessa ação: o individual homogêneo. Em sentido contrário à evolução da ação civil pública e, claramente, à norma constitucional, foi inserido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.347/85, restringindo, entre outras matérias, a discussão acerca de tributos. Assim, o presente trabalho monográfico tem como objetivo geral examinar a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes no ordenamento jurídico pátrio, com vistas a verificar a viabilidade da ação civil pública tributária. Para tanto, são utilizados os métodos hipotético-dedutivo e dialético, bem como o método auxiliar histórico. As conclusões da pesquisam apontam no sentido de ser materialmente inconstitucional a restrição ao objeto de tutela da ação civil pública, e, portanto, adequado seu cabimento nas que versem sobre matéria tributária. Vê-se, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade na propositura da ação civil pública tributária, sendo igualmente inconstitucional seu impedimento.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.