O controle social do serviço público concedido

Abstract

A prestação dos serviços públicos, nas últimas décadas, vem sendo, paulatinamente, concedida a particulares, que, entretanto, devem respeitar os direitos já adquiridos pelos usuários desses serviços, eis que essenciais à sociedade. Assim sendo, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Visando à adequada prestação desses serviços, são fornecidos aos seus usuários instrumentos legais, entre os quais se podem destacar as ações e outros meios passíveis de serem utilizados diretamente junto às agências reguladoras. Tendo em vista que são os usuários dos serviços públicos aqueles que mais detêm conhecimento acerca das fragilidades e deficiências de sua prática, deve-se destacar a importância do controle social. Este possui o mérito de aproximar, especificamente no caso dos serviços públicos, a prestação dos mesmos às demandas sociais. Em relação às ações, o usuário de serviço público concedido, como consumidor final dos referidos serviços, pode valer-se do Código de Defesa do Consumidor para proteger seus direitos, bem como dos remédios constitucionais, tais como a Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança, Individual e Coletivo. No tocante aos demais instrumentos, cumpre ressaltar os mais interessantes: as audiências públicas, as consultas públicas, as ouvidorias e os conselhos. Infere-se, ainda, que são necessários o fomento da participação popular na gestão dos interesses públicos e a estimulação quanto à criação de novos instrumentos para permitir uma maior participação da sociedade na tomada de decisões administrativas.

Observações: Páginas não estão numeradas e o documento parece estar desconfigurado, mas o texto aparenta estar completo. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.