Efetividade do princípio constitucional da moralidade administrativa

Abstract

No exercício do Direito Administrativo, seus operadores devem guiar-se por alguns princípios, entre os quais está o da moralidade, conforme definido na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu artigo 37. O objetivo deste trabalho é verificar se este princípio deve estar acima dos demais, como um requisito do ato administrativo, buscando-se uma administração cercada de valores inerentes à moralidade, como justiça e bem comum, ou se ele deve ser apenas consequência imediata do respeito aos demais princípios, que são legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Observa-se que o conjunto de princípios gera uma forma de conduta ideal, na qual as restrições e atribuições completam-se, estando a moralidade sempre presente, em função da natureza da atividade administrativa. Ao longo deste estudo, tendo sempre como alvo a efetividade do princípio em questão, será traçado seu conceito e seu histórico, assim como seu posicionamento quanto a vários outros elementos alusivos ao direito, como a ética. A referida efetividade será objeto de análise frente aos demais princípios supracitados e também seja traçada uma relação com a figura da improbidade, entendida pela maioria dos doutrinadores como uma espécie de moralidade, a qual recebeu tratamento especial através da Lei de improbidade administrativa (LIA), que pune o infrator com a restrição de seus direitos políticos. Como formas de controle do princípio constitucional em questão, além da atividade administrativa, será também objeto de estudo a atividade jurisdicional, ao analisar e julgar os litígios em que figura o princípio estudado. Ao final, o objetivo maior deste trabalho será verificar se a autonomia atribuída à moralidade administrativa através da CRFB de 1988 é suficiente para sua efetividade, tornando-a elemento presente e preponderante na conduta dos agentes administrativos em busca do interesse comum.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.