A natureza civil da responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Abstract

A Constituição da República de 1988 desenhou os contornos de um novo conceito de Administração Pública. Para tanto, sistematizou um conjunto de princípios próprios da seara administrativa, delineou formas transparentes de ingresso nos quadros da Administração e, principalmente, orquestrou, já em seu bojo, um sistema repressivo de combate às mais variadas espécies de corrupção. Com efeito, a Lei Maior introduziu em seu comando normativo, inúmeros dispositivos destinados a garantir a probidade e a moralidade da gestão pública. Assim sendo, através do artigo 37, § 4°, a Carta Magna cominou aos denominados atos de improbidade administrativa as reprimendas de suspensão dos direitos políticos, de perda da função pública, de indisponibilidade dos bens e de ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível. No entanto, foi somente no ano de 1992, com a edição da Lei n. 8.429, que o legislador concretizou o ditame constitucional inserto no artigo 37. O diploma legal em questão fomentou sobremaneira a coibição de práticas administrativas abusivas, à medida que formeceu instrumentos adequados para a promoção da responsabilidade daqueles que, por ação ou omissão, desviaram-se do norte de lealdade e probidade no trato do patrimônio público. Todavia, em que pese o transcurso de cerca doze anos da edição da Lei n. 8.429/92, doutrina e jurisprudência ainda não chegaram a um denominador comum no que concerme à natureza jurídica desta responsabilidade imposta ao agente público ímprobo. Tal discussão, além do interesse acadêmico que desperta, alcança importância basilar na definição da competência jurisdicional para o processo e julgamento das ações de improbidade. Buscar-se-á, em razão disso, reunir subsídios teóricos a fim de contribuir para a definição da natureza jurídica da responsabilidade esculpida na Lei n. 8.429/92, de maneira a extrair a máxima efetividade dos institutos nela contidos.

Observações: Falta p. 70. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.