A legitimidade passiva nas ações condenatórias para a cobrança de quotas-partes inadimplidas nos condomínios edilícios

Abstract

A vida no condomínio edilício depende da arrecadação dos fundos necessários ao custeio das despesas e das obras que os condôminos aprovem nas assembléias. Assim, fundamental a atuação do judiciário no sentido de oferecer a devida tutela aos condomínios vítimas da inadimplência, razão pela qual as opções disponíveis para a cobrança devem ser aquelas que sejam mais razoáveis e dotadas de exeqüibilidade. Neste sentido, em face da ampla divulgação dos "contratos de gaveta", os quais não levam ao Cartório competente o devido registro da propriedade sobre o bem imóvel, importante o conhecimento da legitimidade passiva para as demandas que versem sobre a cobrança de encargos condominiais inadimplidos. Com efeito, a escolha, por parte do credor, do pólo passivo nas demandas com o escopo de cobrança, gera importantes efeitos no processo de conhecimento, o qual pode, dependendo do caso e do entendimento do magistrado, ser extinto sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Além dos efeitos no processo cognitivo, a medida da cobrança também pode ser dificultada na sua efetivação, uma vez que o compromissário comprador que não tenha figurado no pólo passivo é capaz de obstruir eventual medida que vise à penhora ou à venda do bem imóvel ensejador dos débitos. Desta forma, tenta-se, na medida do possível, demonstrar as situações em que é aceitável que o condomínio credor opte entre o promitente vendedor e o compromissário comprador no momento da propositura da ação para a cobrança, de forma a melhor satisfazer os interesses de manutenção da estrutura condominial.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.