Contratos de gestão: uma análise de suas possibilidades

Abstract

História Política, forma de Estado e Direito Administrativo apresentam-se intimamente ligados no decorrer do processo histórico. A partir da concepção de crise do Estado, consubstanciada nas dimensões fiscal, intervencionista e administrativa, o atual governo propõe, com base num Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), uma reforma administrativa, que pretende alterar o paradigma da Administração Pública de burocrático para gerencial. O Estado passa a ser dividido nos setores núcleo estratégico, serviços exclusivos, serviços não exclusivos e produção para o mercado. Dentro dessa visão, os contratos de gestão, temática da monografia, passam a ser os elos de ligação entre os setores do aparelho do Estado, com vistas à implementação de uma Administração Pública moderna e eficiente. A utilização de um ferramental jurídico proveniente do Direito Francês, contudo, não pode ser prescindida de uma análise mais detalhada, que se processará em duas óticas distintas. Num primeiro momento, realiza-se a diferenciação dos contratos de gestão dos contratos administrativos e dos termos de parceria. Posteriormente, a análise desloca-se para a adequação do novo instituto com os princípios que informam o regime jurídico-administrativo. Da análise realizada verifica-se que algumas modificações devem ser procedidas, para que o emprego dos contratos de gestão não acarrete no retorno à uma Administração Pública Patrimonialista. Em relação à determinadas modalidades do instituto, verifica-se mesmo a sua desnecessidade, face a existência de outros meios para a Administração Pública implementar o princípio da eficiência. Por fim, vale dizer que da análise do contrato de gestão frente à teoria contratual, verifica-se que é imprecisa a designação do instituto como contrato, pois diversa é a natureza jurídica, como se extrai do exame das partes e dos interesses envolvidos, assim como dos efeitos de um eventual descumprimento do acordo por parte do Estado.

Observações: Faltam páginas a partir da 66. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.