A inadmissibilidade da transação penal nos crimes que se procedem mediante ação penal privada

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática existente quanto à interpretação da Lei nº 9.099/95 acerca da impossibilidade jurídica da transação penal aos crimes que se procedem mediante ação penal privada, conclusão essa que se depreende por uma análise do instituto despenalizante em relação às normas constitucionais e processuais penais aplicáveis à espécie. Para tanto utilizou-se o método indutivo, partindo-se de um estudo perfunctório dos princípios e institutos que regem os Juizados Especiais, bem como da classificação subjetiva das ações. Tratou-se, também, de certos pontos polêmicos que suscitam controvérsias na praxe forense, entre os quais pode-se fazer alusão à decadência do direito de representação nas ações penais públicas condicionadas à representação e à incompetência dos Juizados Especiais quando não encontrado o autor dos fatos para ser intimado para audiência de preliminar de conciliação ou transação penal. Por fim, focou-se o aspecto destacado desta pesquisa fazendo-se menção aos diversos argumentos que obstam a transação penal nos crimes de ação penal privada, através de uma análise doutrinária e jurisprudencial.

Observações: Falta p. 57. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.