Execução específica do compromisso de compra e venda

Abstract

O compromisso de compra e venda encontra-se no âmbito do contrato preliminar, sendo então definido como acordo pelo qual as partes assumem obrigação de contratar, perfazendo-se assim em vínculo sujeito a obrigação de fazer e, nesta ordem terá efeito de direito pessoal. No entanto, a legislação extravagante, específica ao compromisso de compra e venda, trouxe equívocos que ao interpretá-las, os tribunais acabaram divergindo da legislação, dispensando o registro da promessa. Isto tem relevância extrema para a execução do contrato preliminar quando inadimplido pelo promitente vendedor, cuja obrigação é de declarar vontade. Desta feita, para aqueles que achavam incorreta a legislação atinente, passaram a admitir a execução com base nos arts. 639-641 do CPC, que é genérico, servindo para qualquer contrato preliminar e, assim, também para o compromisso de compra e venda. Não é de outra forma que, enquanto assim se manteve as controvérsias nos tribunais pátrios, ter-se-ia duas ações, que sejam, a ação de adjudicação compulsória e aquela dos arts. 639-641, ambas com o mesmo intuito, que é o provimento jurisdicional específico ao que foi contratado, diferindo quanto ao rito/procedimento, bem como na primeira se exigiria o registro, enquanto na outra seria dispensável. Salienta-se que o novo Código Civil agora disciplinou a matéria, a qual veio exigir o registro do contrato e, note-se que o fez de maneira genérica, ou seja, tratando de qualquer contrato preliminar, inviabilizaria a ação dos dispositivos do CPC sem o registro exigido.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.