O alcance do princípio da precaução no acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias

Abstract

Este estudo aborda o alcance do princípio da precaução no Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF). A controvérsia União Européia - hormônios suscitou um entendimento quanto ao princípio da precaução. Como é interpretado e aplicado o princípio da precaução no Acordo MSF? Esse entendimento e aplicação do princípio da precaução é coerente com o princípio da precaução presente na Declaração do Rio (1992) ? Essas são as perguntas que direcionam а problemática do alcance do princípio da precaução no Acordo MSF.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.