O alcance do princípio da precaução no acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias

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O alcance do princípio da precaução no acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Pimentel, Luiz Otávio
dc.contributor.author Cunha Neto, Loris Baena
dc.date.accessioned 2025-09-19T19:14:56Z
dc.date.available 2025-09-19T19:14:56Z
dc.date.issued 2002-05-23
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268973
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract Este estudo aborda o alcance do princípio da precaução no Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF). A controvérsia União Européia - hormônios suscitou um entendimento quanto ao princípio da precaução. Como é interpretado e aplicado o princípio da precaução no Acordo MSF? Esse entendimento e aplicação do princípio da precaução é coerente com o princípio da precaução presente na Declaração do Rio (1992) ? Essas são as perguntas que direcionam а problemática do alcance do princípio da precaução no Acordo MSF. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. pt_BR
dc.format.extent 100 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Organização Mundial do Comércio pt_BR
dc.subject Princípio da precaução pt_BR
dc.subject Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pt_BR
dc.title O alcance do princípio da precaução no acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR
dc.contributor.advisor-co Raszl, Simone Moraes


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TCCG-CCJ-D-LBCN-2002.pdfBlocked 35.81Mb PDF View/Open

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