A IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA FABRICADA

Abstract

Nesta monografia, busca-se analisar a imputação de Improbidade Administrativa em situações de dispensa de licitação justificada por emergência fabricada. Para isso, inicialmente, é preciso conceituar o Direito Administrativo Sancionador e a Improbidade Administrativa, com ênfase maior no histórico da legislação. Ademais, deve-se estudar a regulamentação acerca das contratações públicas e a disciplina da dispensa de licitação. Em seguida, analisa-se o conceito de emergência fabricada, em contraponto à emergência real e à calamidade pública, assim como a opinião doutrinária e jurisprudencial acerca de seu enquadramento enquanto justificativa para a dispensa de licitação. Por fim, estuda-se frente às recentes alterações legais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca dos possíveis sujeitos de uma ação de improbidade, as sanções imputáveis e os requisitos para a condenação.