Governança corporativa: a gestão das sociedades anônimas após a lei n. 10.303/01

Abstract

No atual momento de nossa economia, o fortalecimento do mercado de capitais nacional torna-se um elemento indispensável para viabilizar o financiamento da atividade produtiva. Fortalecimento esse que vem sendo liderado por investimentos privados, principalmente estrangeiros, dirigidos ao aumento da produção e da produtividade dos setores de bens comercializáveis, produtos exportáveis ou substitutos de importações. Contudo, o mercado internacional vêm exigindo, para aplicação de seus recursos, o estabelecimento de regras mais rígidas de transparência de informações aos investidores para que estes possam tomar suas decisões de forma segura, e com equidade, ou seja, com condições de participação de todos os investidores e, por conseguinte, proteção dos direitos dos minoritários. A par disso, e diante da evidente insipiência do mercado de capitais brasileiro, foi promulgada em 31 de outubro de 2001, a Lei Federal n° 10.303, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei nº 6385/76 referente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o mercado de valores mobiliários. A nova Lei das S.A., como é reconhecida, veio representar um avanço na proteção legal dos direitos dos acionistas minoritários, aprimorando o quadro institucional do mercado de valores, e adaptando certos conceitos à realidade econômica do país. Contudo, discute-se se esta norma recém-aprovada supriu as necessidades do atual mercado brasileiro, pois, conforme os investidores institucionais, esta não teria alcançado os patamares mínimos requisitados para a implementação e avanço do mercado acionário brasileiro. No entanto, esta lei já representa o início das mudanças necessárias para efetivar a proteção dos direitos dos acionistas, principalmente minoritários, e, conseqüentemente, pага о desenvolvimento de práticas de boa governança corporativa no Brasil.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.