A prisão civil do devedor fiduciante no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Visando a fomentar o financiamento de bens de consumo, estimulando os negócios e o processo de desenvolvimento econômico do país, a Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965 (Lei do Mercado de Capitais), pelo artigo 66, introduziu em nosso ordenamento jurídico o instituto da alienação fiduciária em garantia, uma espécie de negócio fiduciário, por meio do qual o chamado devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade de certo bem, em garantia de uma dívida decorrente de um contrato de mútuo celebrado entre eles. A imprecisão daquele artigo determinou sua retificação pelo Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, dispondo-se, a partir de então, que o devedor fiduciante tornava-se "possuidor direto [do bem alienado] e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". Na prática, isso significava que o devedor fiduciante inadimplente sujeitava-se à prisão civil se, demandado em ação de depósito, não restituísse ao credor o bem transferido em garantia ou o seu equivalente em dinheiro. Entretanto, conforme o posicionamento atualmente predominante na doutrina e na jurisprudência, o devedor fiduciante não pode ser considerado um legítimo depositário, dado que não existe, na alienação fiduciária em garantia, qualquer dos elementos constitutivos do contrato de depósito. Com efeito, a prisão civil do depositário infiel, autorizada pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXVII, não pode jamais ser imposta ao devedor fiduciante inadimplente, porque este não é, em momento algum, depositário do bem alienado fiduciariamente.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. TCC contava com 6 palavras chave, das quais uma não foi usada.