Ação civil pública e omissão do Estado nas questões ambientais: o poder judiciário frente à discricionariedade administrativa

Abstract

O presente trabalho consiste numa tentativa de se demonstrar que, dentro da ordem constitucional hoje vigente no país, é perfeitamente cabível aos legitimados, postular ao Poder Judiciário, por meio da ação civil pública, que condene a Administração em obrigação de fazer, quando esta flagrantemente omitir-se em sua função de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No primeiro capítulo será caracterizado o Estado de Direito do Ambiente - o qual põe a preservação ambiental, de fato, em posição prioritária - apresentado-se suas características e seus elementos. Também será feita uma abordagem da tutela do meio ambiente trazida pela Constituição de 1988. No capítulo seguinte, delimitar-se-á a abrangência da discricionariedade administrativa, mostrando-se que esta apenas serve de instrumento para que o administrador siga de maneira ótima os ditames legais, e nunca como meio de afastar-se destes. Posteriormente, tratar-se-á da ação civil pública, instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses difusos e coletivos, categoria que engloba o direito ao meio ambiente saudável. Falar-se-á tanto de seus aspectos jurídicos, constantes na Lei nº 7.347/85, que a instituiu, quanto de seu aspecto político, relacionado com a aproximação entre sociedade civil e Estado. Finalmente, no último capítulo, serão trazidos alguns exemplos jurisprudenciais, indicando a postura tradicional dos juízes e tribunais a respeito do assunto, bem como um novo entendimento que começa, lentamente, a aparecer.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.