A competência privativa do Senado Federal para autorizar operações de crédito para estados, Distrito Federal e municípios

Abstract

O presente trabalho tem como tema o estudo da "competência privativa do Senado Federal para autorizar a realização de operações de crédito de natureza financeira pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", estabelecida no artigo 52, incisos V a IX, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo será feito uma breve incursão na teoria geral do Estado para que se possa compreender a exata extensão dessa função específica dentro do contexto em que se inserem as funções do Estado: executiva, legislativa e judiciária e um rápido estudo sobre a supremacia das normas constitucionais, bem como dos princípios constitucionais administrativos. No segundo capítulo será tratado da organização do Senado Federal e da sua competência privativa estabelecida no art. 52 da Constituição Federal, efetuando-se, ainda, uma análise das resoluções editadas pelo Senado Federal, enquanto atos administrativos. No terceiro e último capítulo, será abordado, num primeiro momento, o controle legislativo dos atos da Administração e, num segundo momento, o controle específico relacionado com a atribuição concedida privativamente ao Senado Federal para analisar e autorizar operações de crédito a serem realizadas pelas entidades estatais, realizando-se, ainda, um estudo mais detalhado da Resolução 43 do Senado Federal. Além disso, serão feitos breves comentários sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional como órgão auxiliar do Senado Federal. Enfim, demonstrar-se-á no desenvolvimento deste trabalho a impossibilidade das Entidades Estatais em efetuar qualquer tipo de operação de natureza financeira sem a autorização prévia do Senado Federal, em função do disposto no art. 52 da Constituição Federal e nas normas infra-constitucionais que disciplinam a matéria, bem como em virtude da correta e imprescindível instrumentalização do Senado Federal, necessária para cumprir com exatidão a tarefa a ele atribuída pela Constituição. Paralelamente serão analisadas as atuações tanto da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda - MF, como do Banco Central - BACEN como órgãos técnicos auxiliares do Senado Federal para procederem a análise prévia das operações de crédito.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.