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Abstract:
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As recentes investigações de Giorgio Agamben sobre o Homo sacer revelaram a
fragilidade das abordagens jurídicas no tocante a um instituto essencial à compreensão
não só dos limites do Direito, mas também de seu núcleo mais interior, isto é, a sua
fundação. Intimamente conexo ao estado de exceção - e igualmente pouco abordado
pelo pensamento jurídico -, está aquele instante onde norma e vida se indistinguem e
onde poder e potência se debatem: a decisão. Nesta monografia, são opostas duas
configurações distintas sobre este "instante de loucura": o decisionismo do alemão Carl
Schmitt, provavelmente o maior jurista do século XX e a "fórmula" de Bartleby,
personagem homônimo do conto de Herman Melville, "preferiria não". Em um primeiro
momento, Creatio ex nihilo: a decisão biopolítica soberana, é exposta e analisada a
teoria jurídico-política de Schmitt referente ao estado-de-exceção e ao conceito do
político, em cujo centro reside um poder decisório fundamentado no nada. Busca-se,
também, abordar as conseqüências ético-políticas desta concepção de decisão ancorada
na necessidade, a saber, a irresponsabilidade e um poder sem freios. Na segunda
metade, Potência passiva (ou Sobre alguns temas em Bartleby), procura-se mostrar
como esta enigmática figura literária chamada Bartleby dissemina um contra-discurso
capaz de por em cheque o decisionismo. Em Schmitt, a decisão política se converte no
ato de distinguir entre amigo e inimigo, em resolver a fratura biopolítica; seu grau
máximo (soberano) é a decretação do estado de exceção onde a oposição finalmente
poderá ser resolvida - através da negação ontológica/eliminação física - do Outro. Nem
incapaz, nem soberano, Bartleby é pura potência - potência passiva. No momento da
decisão, não faz nem deixa de fazer, "apenas" "prefere não", revelando a contingência
daquilo que aparece como necessidade (ou Lei). Ou, por outra, põe à luz a
indecidibilidade: não há decisão em que o sujeito não esteja implicado (tendo uma
preferência, uma vontade). Só é possível tomar a decisão quando ela não está
determinada de antemão - por referências últimas, valores absolutos. E precisamente
por isto - a ausência de um Código ético de validade universal - há necessidade da
ética. |
