|
Abstract:
|
A presente pesquisa adota metodologia dedutiva e tem como objetivo central examinar a emergência climática nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Especificamente, busca-se analisar o Princípio da Equidade Intergeracional e a utilização dos litígios climáticos como estratégia de mitigação e adaptação às mudanças do clima e seus efeitos. Assim, apresenta-se breve contextualização das manifestações históricas, em documentos internacionalmente relevantes, sobre o direito ao das gerações futuras ao meio ambiente, como a Conferência de Estocolmo (1972) e o Relatório Nosso Futuro Comum (1987) ao conceituar Desenvolvimento Sustentável como aquele que “atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades”. Ainda, tem-se no Brasil, a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras. Após, discorre sobre a criação do Princípio da Equidade Intergeracional por Edith Brown Weiss e seus principais fundamentos. Ademais, aborda acerca do recente Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitado por Colômbia e Chile, e seu reconhecimento expresso, e relevante, dos direitos das gerações futuras frente à crise climática. O estudo observa, também, que a Opinião Consultiva defende a aplicação conjunta da equidade intergeracional com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, evitando a imposição de encargos desproporcionais e considerando vulnerabilidades específicas. Assim, a Corte IDH delibera que os Direitos Humanos no cenário do Direito Internacional fundamentam-se em uma ética que ultrapassa a existência momentânea, pois se estende à sociedade humana como comunidade moral e jurídica que se alonga no tempo. Quanto aos litígios climáticos, a pesquisa observa a emergência desse instrumento, que trata-se da judicialização de demandas que relacionam as mudanças climáticas com a violação de direitos. Desse modo, contextualiza-se os litígios e seu caráter estratégico, que alcançam objetivos para além das decisões favoráveis. Por fim, a pesquisa analisa como o Princípio da Equidade Intergeracional esteve presente no caso Futuras Gerações vs. Colômbia (2018) e apresenta o litígio em questão, no qual 25 jovens processaram órgãos públicos e privados da Colômbia pelas atitudes e omissões que culminaram no agravamento das mudanças do clima e violaram, portanto, seus direitos de desfrutarem de um meio ambiente equilibrado, entre outros. Pelo exposto, conclui-se que esse precedente, embora interno, somado ao entendimento recente da Corte IDH em parecer, ilustra a possibilidade de reconhecimento expresso, em litigância, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos dos direitos das futuras gerações ao meio ambiente equilibrado. |
