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Abstract:
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A pesquisa desenvolvida, no âmbito da iniciação científica, examinou os instrumentos de cooperação internacional em matéria penal existentes no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai para a repressão do crime, a proteção das vítimas e a prevenção do tráfico de crianças adotados no espaço do Mercosul. A pesquisa se justifica tendo em vista que, a situação de vulnerabilidade das crianças é um dos principais fatores que contribui para a prática do crime, afinal o abuso desta condição é explorado pelos aliciadores. Diante desta constatação, indagou-se: “De que forma tem sido promovida a cooperação jurídica no bloco regional a fim de garantir a repressão, a prevenção e a proteção de crianças contra o crime organizado para o tráfico de pessoas? ” Quanto à abordagem do problema, trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa em virtude do levantamento de dados e das atividades de cognição e interpretação da complexidade da temática apresentada, a qual cinge sobre as condições de aprimoramento da cooperação internacional no enfrentamento ao delito. No que tange à técnica de pesquisa, o levantamento dos dados e a análise de conteúdo se concentraram na investigação documental, legislativa e bibliográfica. Quanto aos documentos, a pesquisa fez uso de relatórios de órgãos oficiais e instituições não governamentais, bem como de tratados, protocolos e legislações internacionais, regionais e nacionais. Foram examinadas as modalidades de tráfico as quais as crianças são submetidas, sendo elas exploração sexual, escravidão, trabalho forçado, servidão, matrimônio, adoção, tráfico de órgãos, decorrentes do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Neste contexto, o resultado da pesquisa revelou a existência de arcabouço normativo e institucional robusto (leis específicas, estruturas de coordenação, canais de denúncia e políticas públicas) voltado ao enfrentamento do tráfico infantil. Entretanto, a uniformidade na implementação prática é assimétrica para uma efetiva cooperação transfronteiriça. Foram observados complementos institucionais potenciais (p.ex. coordenação centralizada na Argentina; rede de proteção no Uruguai) mas também fissuras estruturais (rotinas heterogêneas, lacunas estatísticas) que limitam o combate do crime em rede de cooperação. Concluiu-se que, apesar dos avanços normativos, a efetividade da cooperação regional depende de medidas práticas direcionadas à padronização de protocolos de resposta urgente, ao fortalecimento de fluxos interinstitucionais de informação e à capacitação continuada de agentes multidisciplinares. |
