Constitucionalismo e legitimidade: a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional

Abstract

O ativismo judicial, caracterizado pela atuação proativa dos tribunais em questões que tradicionalmente pertencem ao legislador, tem levantado questões sobre seus impactos na democracia representativa. O estudo analisa a viabilidade de um modelo dialógico de jurisdição constitucional, onde há uma interação constante entre o Legislativo e o Judiciário e em que o Parlamento pode rever decisões da Suprema Corte. Examina também a experiência de outros países, como Canadá, Reino Unido, Israel e Estados Unidos, onde mecanismos semelhantes são utilizados para garantir, em diferentes graus de profundidade, a revisão de decisões judiciais pelo Legislativo. A proposta de emenda constitucional 50/2023, que prevê a derrubada de decisões do STF pelo Congresso, é analisada como uma medida com potencial para reforçar a democracia e assegurar que as decisões judiciais reflitam a vontade popular. Para o trabalho, utiliza-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica ? livros, revistas e periódicos. Quanto à estrutura, divide-se em introdução, quatro capítulos de conteúdo, conclusão e referências. Conclui-se que a PEC é compatível com a Constituição Federal, não viola as cláusulas pétreas e promove uma interação saudável entre os poderes. Além disso, os diálogos institucionais são fundamentais para uma governança democrática eficaz, que permita ajustes contínuos nas normas jurídicas por meio de um processo colaborativo entre os poderes.

Abstract: Judicial activism, characterized by the proactive actions of courts on issues traditionally belonging to the legislature, has raised questions about its impacts on representative democracy. The study analyzes the viability of a dialogical model of constitutional jurisdiction, where there is constant interaction between the Legislature and the Judiciary, and where Parliament can review Supreme Court decisions. It also examines the experiences of other countries, such as Canada, the United Kingdom, Israel, and the United States, where similar mechanisms are used to ensure, to varying degrees, the review of judicial decisions by the Legislature. The proposed constitutional amendment 50/2023, which provides for the overturning of STF decisions by Congress, is analyzed as a measure with the potential to strengthen democracy and ensure that judicial decisions reflect the popular will. For the research, the deductive method and the technique of bibliographic research ? books, magazines, and journals ? are used. The structure is divided into an introduction, four content chapters, conclusion, and references. It is concluded that the PEC is compatible with the Federal Constitution, does not violate immutable clauses, and promotes healthy interaction between the branches of government. Furthermore, institutional dialogues are fundamental for effective democratic governance, allowing for continuous adjustments to legal norms through a collaborative process between the branches of government.