A doação com dispensa de colação como Instrumento de Planejamento Sucessório: limites legais, cláusulas restritivas e análise da judicialização nos Tribunais

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise da doação com dispensa de colação como instrumento de planejamento sucessório, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que a antecipação da sucessão por meio da doação, quando estruturada com cláusulas específicas, pode atender à autonomia privada e à racionalização da partilha, desde que observados os limites legais da legítima. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, com metodologia qualitativa e descritiva, aliada a uma análise quantitativa de julgados selecionados. O estudo baseia-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, com recorte temporal de junho de 2024 a junho de 2025, envolvendo decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo é compreender como os tribunais têm enfrentado questões relativas à validade da doação com dispensa de colação, à ocorrência de doação inoficiosa e à possibilidade de revogação do ato por meio da ação revocatória. A pesquisa demonstra que, embora a doação com dispensa de colação seja amplamente utilizada no planejamento sucessório, sua eficácia jurídica depende da observância dos limites patrimoniais legais e do respeito aos direitos dos herdeiros necessários.