A licença-paternidade no Brasil como instrumento de equiparação e promoção de direitos a casais homoafetivos: uma leitura a partir da ADI 7.518/ES

Abstract

O reconhecimento da união homoafetiva enquanto entidade familiar proporciona questionamentos quanto à aplicação da licença paternidade nesse contexto, revelando lacunas legislativas que ainda dificultam o pleno exercício da paternidade. A ausência de regulamentação específica contribui para desigualdades que violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia. A discussão ganha relevância à luz da ADI 7.518/ES, que trata diretamente da necessidade de um olhar mais inclusivo sobre os direitos parentais. Nesse sentido, a presente monografia segue o método documental - indutivo, construindo induções a partir das compreensões sociais e jurídicas atuais, ao mesmo tempo em que propõe deduções com base nas normas existentes, permitindo uma análise crítica e fundamentada do tema. A equiparação no acesso à licença-paternidade não apenas assegura o direito ao cuidado nos primeiros momentos de vida, como também contribui para uma sociedade mais justa, plural e respeitosa das diversas formas de constituição familiar.