A proteção de dados pessoais no uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário: um estudo à luz da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral estudar a conformidade do uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário com os princípios e normas de proteção de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente à luz da Resolução CNJ nº 615/2025. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, com abordagem exploratória e descritiva, por meio de exame documental das legislações e normas aplicáveis, além de revisão bibliográfica especializada sobre inteligência artificial, proteção de dados e governança no setor público. Os principais resultados indicam que, embora a Resolução CNJ nº 615/2025 estabeleça diretrizes relevantes para a governança ética e segura da IA no âmbito do Judiciário, persistem desafios significativos, notadamente quanto à transparência dos algoritmos, à obtenção do consentimento, à prevenção da discriminação algorítmica e à responsabilização por decisões automatizadas. Ademais, constatou-se que a LGPD oferece salvaguardas essenciais, cuja efetividade, contudo, depende da implementação rigorosa de mecanismos de controle e fiscalização capazes de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, como a privacidade e a autodeterminação informativa. Conclui-se, assim, que a compatibilidade entre a aplicação da IA no Poder Judiciário e a proteção dos dados pessoais é viável, desde que haja alinhamento contínuo entre as normas e práticas institucionais, bem como o fortalecimento dos instrumentos de governança tecnológica.