Fake news e a responsabilidade civil dos provedores de redes sociais no Brasil

Abstract

Este trabalho investiga de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro regula e, simultaneamente, é impactado pelo fenômeno das fake news na definição e aplicação da responsabilidade civil dos provedores de redes sociais. Parte-se da hipótese de que tal regulação se apoia no modelo normativo estabelecido pelo Marco Civil da Internet, fundado na responsabilidade subjetiva condicionada à ordem judicial. Supõe-se, ainda, que esse modelo vem sendo crescentemente tensionado pelos efeitos da desinformação, o que revela a necessidade de novas respostas jurídicas capazes de enfrentar os desafios do ambiente informacional contemporâneo. O objetivo geral é examinar essa relação dinâmica, identificando em que medida o Direito tem respondido a essa realidade e os desafios que ela impõe ao modelo normativo vigente. Para tanto, os objetivos específicos incluem, resumidamente: mapear o conceito e as características das fake news; identificar os instrumentos normativos que atualmente fundamentam a responsabilização por desinformação no Brasil; e analisar o regime jurídico aplicável aos provedores de redes sociais. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação nacional e jurisprudência pontual, além da consulta a bases normativas (como a LexML) e plataformas de verificação de fatos (fact-checking). Constatou-se que o conceito de fake news é multifacetado, tendo como núcleo comum a falsidade da informação e sua aparência noticiosa, mas envolvendo variações quanto à intencionalidade, aos objetivos, à abrangência e aos meios de propagação. Quanto à responsabilização jurídica pela desinformação, foram identificados diversos instrumentos normativos dispersos entre diferentes ramos do direito, aplicados de forma setorial e interpretativa, o que compromete a efetividade da tutela jurídica sobre o fenômeno. Observou-se, ainda, que as redes sociais são concebidas como serviços on-line que possibilitam a interação entre usuários e o compartilhamento de conteúdos diversos. No campo da responsabilidade civil dos provedores, prevalece o modelo subjetivo previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização à existência de ordem judicial prévia. Todavia, julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sinaliza uma possível revisão desse paradigma, indicando tendência à ampliação da responsabilidade atribuída às plataformas digitais. Conclui-se que, embora parte da doutrina defenda a aplicação de instrumentos normativos como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, a responsabilidade civil dos provedores de redes sociais no ordenamento jurídico brasileiro é majoritariamente orientada pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece, em regra, um modelo subjetivo condicionado à prévia ordem judicial; contudo, o avanço tecnológico e a natureza comunicacional e transfronteiriça dos danos digitais — notadamente no caso das fake news — tensionam os limites desse modelo, revelando sua crescente inadequação diante da rapidez, gravidade e escala dos prejuízos causados no ambiente virtual, confirmando-se a hipótese inicialmente formulada.

This study investigates how the Brazilian legal system regulates and, at the same time, is impacted by the phenomenon of fake news in the definition and application of civil liability of social media providers. It starts from the hypothesis that such regulation is grounded in the normative framework established by the Marco Civil da Internet (Brazilian Internet Civil Rights Framework), which adopts a subjective liability model conditioned upon a prior court order. It is further assumed that this model has been increasingly challenged by the effects of disinformation, underscoring the need for new legal responses capable of addressing the challenges posed by the contemporary informational environment. The general objective is to examine this dynamic relationship, identifying the extent to which the legal system has responded to this reality and the challenges it poses to the current normative model. Accordingly, the specific objectives include, in summary: mapping the concept and characteristics of fake news; identifying the normative instruments that currently support liability for disinformation in Brazil; and analyzing the legal regime applicable to social media providers. The methodology adopted is bibliographic and documentary in nature, involving the analysis of legal scholarship, national legislation, and selected case law, complemented by research in legal databases (such as LexML) and fact-checking platforms. The findings reveal that the concept of fake news is multifaceted, with its common core being the falsity of information and its presentation in a news-like format, while also encompassing variations in intentionality, objectives, scope, and dissemination methods. Regarding legal liability for disinformation, several normative instruments were identified across different branches of law, applied in a sectoral and interpretative manner, which compromises the effectiveness of legal protection against the phenomenon. It was also observed that social media platforms are typically defined as online services that enable user interaction and the sharing of diverse content. In the field of civil liability of providers, the prevailing model is the subjective regime set forth in Article 19 of the Marco Civil da Internet, which makes liability conditional on the existence of a prior court order. However, a pending case before the Federal Supreme Court signals a possible shift in this paradigm, suggesting a trend toward expanding the scope of liability attributed to digital platforms. It is concluded that, although part of the legal literature advocates for the application of other normative instruments, such as the Civil Code and the Consumer Protection Code, the civil liability of social media providers in the Brazilian legal system continues to be primarily governed by Article 19 of the Marco Civil da Internet, which, as a rule, establishes a subjective liability model requiring prior judicial intervention. Nevertheless, technological evolution and the communicative and transnational nature of digital harm — particularly in the case of fake news — place increasing strain on this model, revealing its growing inadequacy in the face of the speed, scale, and severity of damages in the digital environment. Accordingly, the initial hypothesis is confirmed.