O princípio da não-cumulatividade na EC n. 132/2023 e na LC n. 214/2025: impactos do novo sistema nos tributos sobre o consumo.

Abstract

Este trabalho analisa o princípio da não-cumulatividade e o direito à apropriação de crédito no sistema de tributação sobre o consumo após a reforma tributária no Brasil, comparando a não cumulatividade do sistema anterior com as promessas de não-cumulatividade após a edição da Emenda Constitucional n. 132/2023 e da Lei Complementar n. 214/2025. O referencial teórico expõe as formas de cumulatividade tributária, a origem e evolução do princípio da não cumulatividade no mundo e no Brasil, as problemáticas do sistema pré-reforma e as alterações introduzidas pela nova legislação A pesquisa aborda criticamente o impacto de mecanismos como o split payment, a definição de bens e serviços de uso e consumo pessoal, o condicionamento da apropriação de créditos ao pagamento da exação, o regime de creditamento para o Simples Nacional, e as implicações de isenções, imunidades e alíquotas zero, destacando as possíveis distorções da não-cumulatividade, como o exemplo do setor imobiliário. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica de livros, artigos e palestras, com o objetivo de delinear a amplitude do direito à apropriação de crédito após a reforma tributária. A conclusão aponta para um sistema de não-cumulatividade e de apropriação de crédito não muito distinto do modelo anterior, porém ressalta a prematuridade do tema e a capacidade deste de tomar formatações diversas a depender do legislador.