Gravidez por substituição: uma visão jurídica

Abstract

A gestação por substituição consiste no ato pelo qual uma mulher realiza uma gestação em benefício de terceiros que não podem gerar filhos, seja por razões médicas permite que casais héteros com problemas de fertilidade, homens solteiros ou casais gays masculinos recorram a técnica com o objetivo terem seus descendentes biológicos. Ao final da gestação, a criança é entregue a pessoa ou casal que desejou essa criança, chamados de pais intencionais. Para viabilizar esse processo, utilizam-se técnicas de reprodução assistida altamente especializadas, como a fertilização in vitro (FIV) e a inseminação artificial. No Brasil, não existe legislação específica que regulamente a prática da gestação por substituição. Contudo, desde 1992, o Conselho Federal de Medicina (CFM) edita resoluções de caráter deontológico que normatizam a conduta dos médicos e das clínicas de reprodução assistida. Embora essas normas tenham como destinatários os profissionais vinculados ao CFM, diante do vácuo legislativo, elas passaram a disciplinar de fato a prática entre os cidadãos que recorrem às técnicas de reprodução assistida. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem editado normas voltadas à uniformização dos procedimentos de registro civil de nascimento de crianças nascidas por meio da gestação por substituição, aplicáveis a todos os cartórios do país. Essas normas contribuíram significativamente para a redução de demandas judiciais, ao dispensar a necessidade de ação judicial para o reconhecimento da filiação dos pais intencionais. Quanto à metodologia adotada neste trabalho, trata-se de uma pesquisa básica, com utilização de procedimentos bibliográficos e documentais. Por fim, analisa o Projeto de Lei n.º 4/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que, em um de seus capítulos, trata especificamente da filiação de crianças concebidas por meio das técnicas de reprodução assistida. Caso aprovado, será a primeira lei ordinária sobre a gestação por substituição.

Surrogacy consists of the act by which a woman carries a pregnancy on behalf of third parties who are unable to have children, whether for medical reasons. This technique allows heterosexual couples with fertility issues, single men, or gay male couples to pursue the goal of having biological offspring. At the end of the pregnancy, the child is handed over to the individual or couple who desired the child, known as the intended parents. To make this process possible, highly specialized assisted reproductive technologies are used, such as in vitro fertilization (IVF) and artificial insemination. In Brazil, there is no specific legislation regulating the practice of surrogacy. However, since 1992, the Federal Council of Medicine (CFM) has issued deontological resolutions that govern the conduct of physicians and assisted reproduction clinics. Although these rules are intended for professionals affiliated with the CFM, in the absence of legislation, they have effectively come to regulate the practice among citizens who resort to assisted reproduction techniques. Additionally, the National Council of Justice (CNJ) has issued regulations aimed at standardizing civil birth registration procedures for children born through surrogacy, applicable to all notary offices in the country. These regulations have significantly contributed to reducing legal disputes by eliminating the need for court proceedings to recognize the parentage of intended parents. Regarding the methodology adopted in this study, it is a basic research project employing bibliographic and documentary procedures. Finally, it analyzes Bill No. 4/2025, currently under review in the National Congress, which, in one of its chapters, specifically addresses the parentage of children conceived through assisted reproduction techniques. If approved, it will be the first ordinary law on surrogacy in Brazil.