A aplicação da Lei 15.069/24 na majoração da pensão alimentícia: o reconhecimento do trabalho invisível da mulher no Brasil sob o enfoque do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

Abstract

Este estudo examina o impacto do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2021 e atualizado em 2022, em relação à Lei nº 15.069/2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados. A pesquisa foi conduzida por meio de análise de documentos oficiais, como leis, portarias e resoluções do CNJ, além da revisão de literatura especializada, incluindo autores como Barbosa (2024), Maria Berenice Dias (2021), bem como trabalhos de organizações como o IBDFAM e a EMERJ. A abordagem adotada foi o método dedutivo, partindo de conceitos amplos sobre igualdade de gênero e trabalho de cuidado para explorar suas aplicações e consequências práticas. O estudo destaca a contínua invisibilidade e desvalorização do trabalho de cuidado, realizado principalmente por mulheres, evidenciando a necessidade de mudanças culturais e jurídicas para avançar na promoção da equidade de gênero no âmbito do sistema de justiça. A estrutura do trabalho está dividida em três capítulos. No segundo capítulo, são abordados o contexto histórico, os fundamentos teóricos e os princípios relacionados ao trabalho de cuidado e à perspectiva de gênero no Direito. O terceiro capítulo estuda o Protocolo do CNJ, suas diretrizes, o processo de implementação e os efeitos na prática judicial, enfatizando a importância da formação e sensibilização dos profissionais do Direito para uma atuação mais justa e igualitária. Já o quarto capítulo discute a Lei nº 15.069/2024, seus objetivos, abrangência e avanços na normatização do trabalho de cuidado, além de sua relação com políticas públicas de promoção da igualdade de gênero. A conclusão sintetiza os principais resultados, reforçando a necessidade de uma mudança cultural e normativa efetiva para garantir uma atuação judicial mais equitativa e sensível às desigualdades de gênero.

This study examines the impact of the Protocol for Judging with a Gender Perspective of the National Council of Justice (CNJ), created in 2021 and updated in 2022, in relation to Law No. 15,069/2024, which establishes the National Care Policy. The research was conducted through the analysis of official documents, such as laws, ordinances, and CNJ resolutions, as well as a review of specialized literature, including authors such as Barbosa (2024), Maria Berenice Dias (2021), and works by organizations such as IBDFAM and EMERJ. The approach adopted was the deductive method, starting from broad concepts on gender equality and care work to explore their applications and practical consequences. The study highlights the continued invisibility and devaluation of care work, carried out mainly by women, evidencing the need for cultural and legal changes to advance the promotion of gender equity within the justice system. The structure of the work is divided into three chapters. The second chapter addresses the historical context, theoretical foundations, and principles related to care work and the gender perspective in Law. The third chapter studies the CNJ Protocol, its guidelines, the implementation process, and its effects on judicial practice, emphasizing the importance of training and raising awareness among legal professionals for a fairer and more equal performance. The fourth chapter discusses Law No. 15,069/2024, its objectives, scope, and advances in the regulation of care work, as well as its relation to public policies for promoting gender equality. The conclusion synthesizes the main results, reinforcing the need for effective cultural and normative change to ensure a more equitable and gender-sensitive judicial performance.