Coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo: Análise dos Temas 881 e 885 do STF sob a perspectiva da segurança jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a tensão entre a coisa julgada em matéria tributária e a força normativa dos precedentes qualificados no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como pano de fundo o julgamento conjunto dos Temas 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955.227) pelo Supremo Tribunal Federal. Busca-se compreender de que forma a autoridade dos precedentes, especialmente os firmados em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade, pode incidir sobre relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada, à luz dos princípios constitucionais do direito tributário, como segurança jurídica, legalidade, irretroatividade e proteção à confiança. Com base em abordagem dogmática e analítica, examina-se a estrutura normativa dos precedentes, seu papel no sistema processual civil e sua interação com a coisa julgada em matéria tributária, propondo uma leitura que concilie a efetividade das decisões vinculantes com a estabilidade das relações jurídicas. O estudo pretende oferecer uma contribuição teórica à delimitação dos limites e condições em que a coisa julgada pode ceder diante da superveniência de precedentes obrigatórios no contexto tributário.

This study explores the normative tension between res judicata in tax matters and the binding authority of qualified judicial precedents within the Brazilian legal system. Using the landmark joint rulings in Themes 881 (RE 949.297) and 885 (RE 955.227) by the Federal Supreme Court as a case study, the research investigates how binding precedents, particularly those arising from general repercussion or concentrated constitutional review, may impact legal relationships previously stabilized by final judgments. Anchored in a dogmatic and analytical methodology, the study examines the legal structure and procedural function of precedents, their interaction with res judicata, and the potential for harmonizing the effectiveness of binding case law with the principles of legal certainty, legality, non-retroactivity, and legitimate expectation in tax law. The research ultimately aims to offer a theoretical contribution to delineating the conditions under which res judicata may be displaced by the subsequent issuance of binding precedents in the tax law domain.