A responsabilidade dos agentes de segurança pública frente à observância da cadeia de custódia probatória

Abstract

Esta monografia se propõe a compreender os impactos da cadeia de custódia, introduzida no ordenamento brasileiro a partir da Lei n. 13.964/2019, para a atividade exercida pelos agentes de segurança pública - em especial, os agentes de polícia. Assim, o objetivo é a verificação de eventuais responsabilizações jurídicas para o agente que violar a custódia probatória, de modo a desenvolver um olhar crítico de desenvolvimento da atividade policial e o efetivo cumprimento da norma processual penal relativa à integridade, confiabilidade e proteção dos vestígios. Para tanto, em um primeiro momento se aborda a produção probatória no sistema penal adotado pelo Brasil. Em seguida, são debatidos os aspectos históricos, teóricos e práticos concernentes à cadeia de custódia, suas etapas, procedimentos e incidências jurídicas. Por fim, o estudo direciona-se à análise do papel dos órgãos de segurança pública para a instrução, capacitação e estruturação técnica e procedimental para o cumprimento da custódia probatória, além das hipóteses de sanções criminais e administrativas para o agente que efetivamente descumpri-la. O trabalho aplica a metodologia dedutiva com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial e conclui pela inexistência de hipóteses de responsabilização expressas diretamente e objetivamente na legislação brasileira.

This monograph sets out to understand the impacts of the chain of custody, introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13,964/2019, on the activities carried out by public security agents - especially police officers. Thus, the objective is to verify possible legal liability for the agent who violates evidentiary custody, in order to develop a critical view of the development of police activity and effective compliance with the criminal procedural norm regarding the integrity, reliability and protection of traces. To this end, the first step is to look at the production of evidence in the criminal justice system adopted by Brazil. This is followed by a discussion of the historical, theoretical and practical aspects of the chain of custody, its stages, procedures and legal implications. Finally, the study turns to an analysis of the role of public security agencies in providing instruction, training and technical and procedural structuring for compliance with the chain of custody, as well as the possibility of criminal and administrative sanctions for agents who fail to comply with it. The work applies deductive methodology with doctrinal, legislative and jurisprudential analysis and concludes that there are no hypotheses of accountability expressed directly and objectively in Brazilian legislation.