Migrantes internacionais e direitos: os desafios da articulação e intersetorialidade entre a Política de Assistência Social e o II Plano Estadual de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas (2022-2025) do Paraná

Abstract

Esta tese versa sobre a migração internacional em sua relação com as questões mais amplas que operam para a produção e reprodução das relações sociais necessárias à manutenção da sociabilidade capitalista, mediada pela geopolítica mundial e gestão da força de trabalho pelo mundo. Portanto, a migração é compreendida como expressão da questão social e refrata em um conjunto de violações que atravessam as vidas migrantes. Sob os limites do capital e do Estado como seu representante, legislações supranacionais e nacionais orientam a promoção, defesa e garantia de direitos para o contingente de migrantes internacionais - que são força de trabalho em circulação e em grande medida vivenciam situações de privações e riscos -, e também a formatação de políticas públicas que atendam as demandas da migração. Nesse sentido, buscou-se na realidade do estado do Paraná, que tem visto, sobretudo na última década, o aumento da recepção de migrantes em busca de trabalho, e que pela mobilização de organizações sociais que atendem migrantes e a necessidade imposta, construiu e publicou duas edições de planos estaduais para a garantia de direitos de migrantes, o primeiro plano em 2014 e o segundo plano em 2022. Nesse quadro, o objetivo consistiu em analisar os avanços, possibilidades e desafios nas estratégias de articulação e gestão intersetorial entre o II Plano Estadual de Políticas Públicas para a Promoção e Defesa dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (2022-2025) e a Política Estadual de Assistência Social. A pesquisa foi orientada pela perspectiva crítica e o caminho metodológico traçado deu-se por pesquisa documental de fontes primárias no recorte temporal de 2014 a 2023. A análise seguiu abordagem essencialmente qualitativa operacionalizada pela análise de conteúdo (AC). As considerações decorrentes da pesquisa possibilitaram desvelar o (não) lugar da demanda da migração em sua integralidade de necessidades na Política de Assistência Social do Paraná, pois é marcada pela pontualidade, bem como, o (não) lugar da assistência social nos planos de políticas públicas de direitos de migrantes, uma vez que não contemplam o preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Quanto aos avanços e possibilidades da gestão e articulação intersetorial, destaca-se que embora a atuação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas (CERMA/PR) seja um espaço agregador de caminhos para a concretização da intersetorialidade, não se identificam elementos como a criação de sistemas, fluxos de comunicação, planejamento e definições de estratégias para a gestão e articulação intersetorial na interface entre a política estadual de assistência social e o II Plano de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (2022-2025), o que se coloca como um desafio para a garantia de direitos, e especificamente do direito à assistência social ao conjunto dos migrantes presentes no estado do Paraná.

Abstract: This thesis deals with international migration in its relationship with broader issues that operate for the production and reproduction of social relations necessary for the maintenance of capitalist sociability, mediated by global geopolitics and the management of the workforce around the world. Therefore, migration is understood as an expression of the social issue and refracted in a set of violations that permeate migrants' lives. Within the limits of capital and the State as its representative, supranational and national legislation guides the promotion, defense and guarantee of rights for the contingent of international migrants - who are a workforce in circulation and to a large extent experience situations of deprivation and risk -, and also the formatting of public policies that meet the demands of migration. In this sense, we sought to analyze the reality of the state of Paraná, which has seen, especially in the last decade, an increase in the reception of migrants in search of work, and which, due to the social mobilization of social organizations that serve migrants and the imposed need, has constructed and published two editions of state plans to guarantee the rights of migrants, the first plan in 2014 and the second plan in 2022. In this context, the objective was to analyze the advances, possibilities and challenges in the strategies of articulation and intersectoral management between the II State Plan of Public Policies for the Promotion and Defense of the Rights of Migrants, Refugees and Stateless Persons of Paraná (2022-2025) and the State Social Assistance Policy. The research was guided by a critical perspective and the methodological path traced was through documentary research of primary sources in the time frame from 2014 to 2023. The analysis followed an essentially qualitative approach operationalized by content analysis (AC). The considerations arising from the research made it possible to reveal the (non) place of the demand for migration in its entirety of needs in the Social Assistance Policy of Paraná, as it is marked by punctuality, as well as the (non) place of social assistance in public policy plans for migrants' rights, since they do not contemplate what is recommended in the Organic Law of Social Assistance (LOAS). Regarding the advances and possibilities of intersectoral management and articulation, it is worth highlighting that although the work of the State Council for the Rights of Refugees, Migrants and Stateless Persons (CERMA/PR) is a space that brings together paths for the realization of intersectorality, elements such as the creation of systems, communication flows, planning and definitions of strategies for intersectoral management and articulation at the interface between the state social assistance policy and the II Public Policy Plan for Migrants, Refugees and Stateless Persons of Paraná (2022-2025) are not identified, which poses a challenge for guaranteeing rights, and specifically the right to social assistance to all migrants present in the state of Paraná.