Acesso Igualitário a Medicamentos para Pessoas com TDAH

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Title: Acesso Igualitário a Medicamentos para Pessoas com TDAH
Author: Neves, Letícia Paixão das
Abstract: O presente trabalho teve como objetivo analisar e discutir a necessidade de criação e aprimoramento de leis que garantam o acesso igualitário e gratuito ao atendimento integral à saúde das pessoas com TDAH de modo a proporcionar melhor qualidade de vida e suporte. Para alcançar esse objetivo, utilizam-se os procedimentos metodológicos da abordagem indutiva e exploratória, além do método descritivo. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e documental, a fim de compreender a necessidade de tratamento para as pessoas com TDAH, e a importância de sua disponibilização pelo SUS, visando diminuir os impactos negativos do transtorno na vida do portador, além da problemática da ausência de leis que amparem a saúde do indivíduo com TDAH. A partir do presente trabalho monográfico, foi possível concluir que é imprescindível que o Estado adote uma postura ativa e comprometida com a promoção da saúde mental e inclusão social dos neurodivergentes com a formulação de políticas públicas que garantam o fornecimento de medicamentos e tratamentos por meio do SUS, bem como a criação de programas de conscientização, apoio educacional e capacitação profissional para essa população.The purpose of this study was to analyze and discuss the need to create and improve laws that guarantee equal and free access to comprehensive health care for people with ADHD in order to provide better quality of life and support. In order to achieve this objective, the following methodological procedures were used: the inductive and exploratory approach, as well as the descriptive method. The research was conducted by means of a bibliographical and documentary review, in order to understand the need for treatment for people with ADHD, and the importance of its availability by the SUS, with a view to reducing the negative impacts of the disorder on the life of the sufferer, as well as the problem of the absence of laws that support the health of individuals with ADHD. The conclusion drawn from this monographic work is that it is essential for the State to adopt an active and committed stance towards the promotion of mental health and the social inclusion of neurodivergents, by formulating public policies that guarantee the provision of medication and treatment through the SUS, as well as creating awareness programs, educational support and professional training for this population.
Description: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/263430
Date: 2025-01-27


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