A proteção da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital: Análise do Processo Sancionador do Tiktok

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente as práticas de proteção de privacidade de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, com foco no processo sancionador envolvendo o TikTok, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir disso, avalia a utilização das plataformas digitais por crianças e jovens na atualidade, os mecanismos de consentimento utilizados por estas plataformas e os potenciais impactos do uso indiscriminado de dados pessoais deste público, buscando identificar lacunas, desafios e propor medidas para garantir um ambiente digital mais seguro. Adotou o método monográfico e uma abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica baseada em doutrinas jurídicas, legislações nacionais e internacionais, livros, artigos e monografias, além de análise de práticas institucionais. Desta forma, o estudo cruza informações entre os direitos de crianças e adolescentes, a proteção de dados estabelecida e a aplicação prática das plataformas digitais. O trabalho identifica falhas significativas na obtenção de consentimento parental, um requisito da LGPD para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Constata a prática recorrente de coleta inadequada de dados pessoais e o uso de mecanismos de monitoramento comportamental, que colocam em risco a privacidade e a segurança infanto-adolescente. Além disso, a pesquisa demonstra a falta de conformidade das plataformas digitais com as exigências legais, evidenciada pela ação sancionatória contra o TikTok. A análise destaca a dificuldade em implementar mecanismos que garantam a proteção integral prevista no ECA e a efetividade da LGPD no contexto digital, uma vez que, embora a legislação represente avanços na proteção de dados, persistem os desafios como a falta de fiscalização e conscientização social. Para mais, o trabalho enfatiza o papel crucial dos pais e da sociedade na supervisão e orientação sobre o uso responsável de plataformas digitais; destacando que, para uma proteção efetiva, é essencial o diálogo entre plataformas digitais, reguladores e sociedade civil. A pesquisa propõe maior rigor na fiscalização, bem como a adoção de práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento do senso crítico de crianças e adolescentes no uso de tecnologias; ressaltando que a LGPD e o ECA devem ser aprimorados continuamente para acompanhar as evoluções tecnológicas e assegurar um ambiente digital ético e seguro.

The research aimed to critically analyze the privacy protection practices of children and adolescents on digital platforms, focusing on the sanctioning process involving TikTok, in accordance with the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the General Data Protection Law (LGPD). Based on this, from the evaluation of the use of digital platforms by children and young people today, the consent mechanisms used by these platforms and the potential impacts of the indiscriminate use of personal data of this audience, we sought to identify gaps, challenges and propose measures to ensure a safer digital environment. The monographic method and a deductive approach were adopted, with a bibliographic review based on legal doctrines, national and international legislation, books, articles and monographs, as well as analysis of institutional practices. In this way, the study cross-referenced information between the rights of children and adolescents, the established data protection and the practical application of digital platforms. The work identified significant failures in obtaining parental consent, a requirement of the LGPD for the processing of data from children and adolescents. The recurrent practice of inappropriate collection of personal data and the use of behavioral monitoring mechanisms were found, which put the privacy and safety of children and adolescents at risk. In addition, the survey demonstrated the lack of compliance of digital platforms with legal requirements, evidenced by the sanctioning action against TikTok. The analysis highlighted the difficulty in implementing mechanisms that guarantee the full protection provided for in the ECA and the effectiveness of the LGPD in the digital context, since, although the legislation represents advances in data protection, challenges such as the lack of inspection and social awareness persist. In addition, the work emphasizes the crucial role of parents and society in supervising and guiding the responsible use of digital platforms; highlighting that, for effective protection, dialogue between digital platforms, regulators and civil society is essential. The research proposes greater rigor in inspection, as well as the adoption of pedagogical practices that promote the development of the critical sense of children and adolescents in the use of technologies; emphasizing that the LGPD and the ECA must be continuously improved to keep up with technological developments and ensure an ethical and safe digital environment.