Contratos de Engineering, Procurement and Construction (EPC) e o Fato da Administração

Abstract

Ao longo do desenvolvimento econômico-social da humanidade, constatou-se a necessidade de que os contratos, enquanto instrumento de vontade dos particulares, apresentassem características mais adaptadas e atualizadas, acompanhando os passos largos que a sociedade dá em direção ao futuro tecnológico e industrial. Nesse contexto, o Contrato de Engineering, Procurement and Construction (EPC) promove, por meio do seu formato inusitado, atípico e específico, uma maior segurança às partes contratantes que almejam realizar grandes obras na indústria da construção civil. Este estudo analisa o contrato de EPC no seu contexto social, em especial a forma como essa modalidade contratual conversa com a Administração Pública e, portanto, de que modo o Estado pode se responsabilizar por danos decorrentes da inadimplência dos contratos de EPC. A metodologia empregada para tanto foi o método científico hipotético-dedutivo, através de uma revisão bibliográfica, compilada com o estudo jurisprudencial, na qual se pretendeu verificar a possibilidade jurídica da aplicação do fato da Administração aos contratos de EPC. Para tanto, o trabalho é dividido em três partes, sendo a primeira focada em explicar a origem e o conceito do contrato de EPC, além de destacar divergências doutrinárias encontradas acerca do tópico. O segundo capítulo envolve especificamente o tema de responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado, buscando compreender como esse instituto é aplicado na prática. O terceiro e último capítulo busca conectar os capítulos anteriores, através da explanação acerca do fato da Administração e como este pode ser atrelado aos contratos de EPC. Com o estudo, constatou-se que, apesar da hipótese base apresentar certas lacunas, é possível aplicar o fato da Administração aos contratos de EPC.

Throughout the socio-economic development of humanity, it has become evident that contracts, as instruments of private will, must evolve to incorporate more adaptive and modern characteristics, keeping pace with society's significant strides toward a technological and industrial future. In this context, the Engineering, Procurement, and Construction (EPC) Contract, through its unique, atypical, and specific structure, offers greater security to contracting parties aiming to execute large-scale projects in the construction industry. This study analyzes the EPC contract within its social context, particularly how this contractual model interacts with public administration and how the State can be held liable for damages resulting from breaches of EPC contracts. The methodology employed follows the hypothetical-deductive scientific method, based on a literature review combined with case law analysis, aiming to examine the legal feasibility of applying the Administrative Act (“Fato da Administração”) to EPC contracts. The work is divided into three parts: the first addresses the origin and concept of the EPC contract, highlighting doctrinal divergences on the subject. The second chapter focuses specifically on civil liability and the State's liability, exploring how these concepts are applied in practice. The third and final chapter connects the previous sections by examining the Administrative Act and its potential application to EPC contracts. In conclusion, it was found that, despite certain gaps in the initial hypothesis, it is legally feasible to apply the concept of the Administrative Act to EPC contracts.