Discricionariedade administrativa e controle judicial: a relativização da legalidade na atuação judicial

Abstract

A presente monografia aborda o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil, analisando os limites e possibilidades dessa atuação à luz do princípio da legalidade e do modelo garantista de Luigi Ferrajoli. Partindo da relativização da legalidade, investiga-se o papel do Poder Judiciário no equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a preservação da separação de poderes, com enfoque no impacto do ativismo judicial. Com o fim de (i) compreender os fundamentos do princípio da legalidade e sua aplicação no direito administrativo brasileiro; (ii) analisar os limites impostos à discricionariedade administrativa e os princípios que norteiam sua aplicação; e (iii) avaliar a atuação do Poder Judiciário em relação à relativização da legalidade, com foco nos casos em que ocorre uma ampliação de sua atuação para suprir lacunas normativas ou proteger direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se o metodologia dedutiva e revisão bibliográfica e documental. No primeiro capítulo, explora-se o princípio da legalidade como fundamento essencial para a atuação administrativa e o controle de sua discricionariedade, destacando a necessidade de respeitar os parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O segundo capítulo examina os limites e possibilidades da discricionariedade administrativa, identificando os critérios normativos que delimitam a liberdade do administrador público. Já no terceiro capítulo, discute-se a atuação do Judiciário diante da discricionariedade, abordando casos de ativismo judicial e instrumentos como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apresentados como alternativas legítimas para enfrentar lacunas legislativas sem violar a separação de poderes.

This term paper has as its central subject jurisdictional control of administrative discretion in Brazil, analyzing the limits and possibilities of this action in light of the principle of legality and Luigi Ferrajoli's garantist theory. Starting from the relativization of legality, the role of the judiciary in the balance between the protection of fundamental rights and the preservation of the separation of powers is investigated, focusing on the impact of judicial activism. In order to (i) understand the foundations of the principle of legality and its application in Brazilian administrative law; (ii) analyze the limits imposed on administrative discretion and the principles that guide its application; and (iii) evaluate the performance of the Judiciary in relation to the relativization of legality, focusing on cases in which there is an expansion of its performance to fill regulatory gaps or protect fundamental rights. For this purpose, the deductive methodology, as well as bibliographic and documentary review, were used. In the first chapter, the principle of legality is explored as an essential foundation for administrative action and the control of its discretion, highlighting the need to respect the parameters of legality, reasonableness and proportionality. The second chapter examines the limits and possibilities of administrative discretion, identifying the normative criteria that limit the public administrator's freedom. In the third chapter, the role of the judiciary in the face of discretion is discussed, addressing cases of judicial activism and instruments such as the writ of injunction and the direct action of unconstitutionality due to omission, presented as legitimate alternatives to address legislative gaps without violating the separation of powers.