Responsabilidade Do Terrenista Pela Consecução Da Incorporação Imobiliária Na Permuta Por Área Construída

Abstract

O presente trabalho investiga a responsabilidade civil do permutante terrenista no contexto da incorporação imobiliária, especificamente na modalidade de permuta por área construída. Por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, aborda-se a evolução histórica da incorporação imobiliária e sua regulamentação no Brasil, destacando a Lei 4.591/1964. O estudo concentra-se em compreender as situações em que o permutante pode ser responsabilizado em relação aos adquirentes nos casos de insucesso do empreendimento. A pesquisa utiliza método qualitativo, fundamentando-se em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com o objetivo de esclarecer os limites e as condições em que ocorre a equiparação entre permutante e incorporador no tocante à responsabilidade solidária. Conclui-se que o permutante poderá ser responsabilizado caso realize atos típicos do incorporador, conforme interpretação complementar do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Incorporações, ou quando, por força desta última, sua responsabilidade for limitada ao valor da construção realizada sobre o imóvel.

This paper examines the civil liability of the landowner (terrenista) in the context of real estate development, particularly in land exchange agreements for future constructed units. Through doctrinal and jurisprudential analysis, the study explores the historical evolution of real estate incorporation and its regulation in Brazil, emphasizing Law 4.591/1964. The study concentrates on pinpointing situations where buyers might hold the landowner accountable in the event of project failure. Using a qualitative method, the research relies on legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis to clarify the conditions under which the landowner may be equated with the developer in terms of joint liability. It concludes that the landowner may be held accountable if they perform actions typical of a developer, as interpreted under the Consumer Protection Code and the Law of Incorporations, or when limited liability is imposed by the latter to the extent of the construction value on the property