O Aspecto Personalíssimo do Direito de Imagem: Os Impactos da Tributação de Renda na Pessoa Jurídica

Abstract

Este trabalho tem como objetivo avaliar as peculiaridades da tributação da renda oriunda da exploração patrimonial do direito de imagem, especificamente no contexto da utilização de pessoas jurídicas, no âmbito do Imposto de Renda. A pesquisa busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: "Como se dá o tratamento tributário da renda gerada pela exploração do direito de imagem, quando cedido a pessoas jurídicas, considerando a legislação vigente e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais?". Para atingir esse objetivo, a metodologia adotada é qualitativa e exploratória, baseada na análise da legislação vigente, dos entendimentos doutrinários sobre a tributação da renda oriunda de direitos personalíssimos e da análise jurisprudencial, com foco nas decisões emblemáticas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O trabalho também pretende contribuir para o debate atual da doutrina, confrontando-a com os posicionamentos conservadores da jurisprudência, propondo uma reflexão crítica sobre a falta de segurança jurídica gerada pelas incertezas nos impasses administrativos, que são frequentemente marcados por tendências inflexíveis.