A (des)regulamentação da internet e o direito da criança e do adolescente

Abstract

A presente monografia aborda o tema da (des)regulamentação da internet e as suas respectivas consequências para com os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O estudo versa sobre o reconhecimento da internet como importante espaço de socialização, aprendizado e entretenimento, porém com a ressalva de que este também é um ambiente repleto de riscos e ameaças, especialmente para o público infanto-adolescente. São analisados os principais desafios relacionados à proteção integral desses usuários, incluindo exploração sexual, cyberbullying, exposição indevida e/ou excessiva à publicidade direcionada e coleta – e o posterior uso – inadequada de dados pessoais. A pesquisa também examina a legislação vigente, destacando a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, apontando lacunas e necessidades de aprimoramento normativo. Além disso, são discutidos legislações e modelos internacionais, bem como propostas de políticas públicas voltadas à proteção digital de crianças e adolescentes, a fim de assegurar um ambiente digital seguro e ajustado à Proteção Integral. Conclui-se pela urgente carência de regulamentação da internet que vise promover a Proteção Integral e garantir integralmente os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no ambiente digital. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos, legislações e relatórios. O método de abordagem é dedutivo. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental.

This monograph addresses the issue of (de)regulation of the Internet and its respective consequences for the rights of children and adolescents in Brazil. The study addresses the recognition of the Internet as an important space for socialization, learning, and entertainment, but with the caveat that it is also an environment full of risks and threats, especially for children and adolescents. The main challenges related to the comprehensive protection of these users are analyzed, including sexual exploitation, cyberbullying, undue and/or excessive exposure to targeted advertising, and the inappropriate collection – and subsequent use – of personal data. The research also examines current legislation, highlighting the Federal Constitution of 1988 (CF/88), the Statute of Children and Adolescents (ECA), the General Data Protection Law (LGPD), and the Civil Rights Framework for the Internet, pointing out deficits and needs for regulatory improvement. Furthermore, international legislation and models are examined to provide comparison and reference. Additionally, proposals for public policies are discussed, aimed at the digital protection of children and adolescents, to ensure a safe digital environment adjusted to Comprehensive Protection. The conclusion is that there is an urgent need for internet regulation that aims to promote Comprehensive Protection and fully guarantee the fundamental rights of children and adolescents in the digital environment. The method of procedure used is monographic, with extensive consultation of doctrines, scientific articles, legislation, and reports. The approach method is deductive. The research techniques used are bibliographic and documentary.